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NR 12 - Máquinas e Equipamentos
     

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, devido a sua importância para o mundo do trabalho. Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a norma nº 12  –  NR 12 (SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS).

 

Como é Aplicada?

 

Aplica-se nas fases de utilização o transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento novos e usados, O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho.

 

Mas qual é mesmo o objetivo da NR12?

 

Você pode ter imaginado que a necessidade de segurança em máquina iniciou na publicação da norma, mas isso não está correto. Vou explicar porque, as Normas Regulamentadoras, foram publicadas para ajudar a explicar pontos da lei, que são muito genéricos, ajudando ao atendimento à lei. No caso da NR12, ela foi elaborada para regulamentar os Art. 184, 185 e 186 da CLT, que traz no seu texto as seguintes redações (CLT, 1943):

“Art. 184 – As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto a risco de acionamento acidental;”

Parágrafo único – É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

“Art. 185 – Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização ao ajuste;”

“Art. 186 – O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas”.

Fonte: Planalto Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm)

Os 3 Passos para fazer uma Análise de Risco:

 

1- Determinação dos Limites da Máquina

 

Para a determinação dos limites da máquina deve-se levar em consideração de todas as fases do ciclo de vida da máquina (projeto, construção, transporte, montagem, instalação, operação, limpeza, setup, manutenção, desativação, desmontagem, descarte).

O limite é basicamente a utilização principal da máquina, e para efeito de concepção da máquina e análise de risco deve ser considerado a utilização normal e os maus usos razoavelmente previsíveis. Então para facilitar segue uma lista de itens que compõem a determinação do limite da máquina:

 

Limite de uso

 

– Diferentes modos de operação

– Manutenção da máquina (desgaste e mau uso)

– Tipo de utilização se é industrial ou residencial

– Identificação do operador como gênero, idade, mão de uso dominante, e se possível utilização por pessoas com habilidades reduzidas (visual, auditiva, tamanho, força e outras)

– Nível de treinamento, habilidade e experiência necessário para utilização e manutenção

– Exposição de outras pessoas aos perigos relacionadas à máquina que sejam razoavelmente previsíveis

 

Limite de espaço

 

– Movimentos da máquina e cursos dos movimentos

– Espaços de uso do operador e manutenção

– Qual tipo de interação do operador à máquina

– Conexões de energia (elétrica, hidráulica, mecânica, gravitacional e outras)

 

Limites de tempo

 

– Vida útil da máquina considerando o uso normal ou mau uso razoavelmente previsível

– Intervalos de manutenção recomentado

 

Outros limites

 

– tipos de materiais e matéria prima processados

– limpeza e manutenção diária do equipamento

– organização do trabalho

– ambiente (umidade, particulados, altitude, agentes químicos e outros)

 

2- Identificar os Perigo e Risco

 

Depois de determinado os limites da máquina a identificação dos perigos e riscos existentes devem ser feitas utilizando os seguintes critérios:

– Uso normal do equipamento

– Mau uso razoavelmente previsível

Estes perigos podem estar em qualquer etapa do ciclo de vida da máquina:

(projeto, construção, transporte, montagem, instalação, operação, limpeza, setup, manutenção, desativação, desmontagem, descarte).

 

Você sabia?

 

► Que, de maneira geral, as Normas Regulamentadora (NR) do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem requisitos mínimos legais e condições com objetivo de implementar medidas de controle e sistema preventivos de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.

► Que, de acordo com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, as intervenções em utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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